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I - NÁUTICA DE RECREIO
• Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro. Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
• Decreto-Lei nº 38/96, de 6 de Maio. Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro.
• Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto. Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos , meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação,publicações náuticas e primeiros socorros.(Revogada pela Portaria nº 1464/2002, de 14 de Novembro).
• Portaria nº 730/96, de 11 de Dezembro. Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais.
• Portaria nº733/96, de 12 de Dezembro. Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e á classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais.(Revogada pela Portaria nº 1491/2002, de 5 de Dezembro).
• Portaria nº753/96, de 20 de Dezembro.Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à admissão das cartas do navegador de recreio.
• Declaração de Rectificação nº 4-L/97, de 31 Jan. Rectifica a Portaria nº 753/96, de 20 de Dezembro.
• Declaração de Rectificação nº 4-M/97, de 31 de Janeiro. Rectifica a Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro.
• Portaria nº 200/97, de 24 Março. Regime de equiparação na atribuição de cartas de desportistas náuticos.
• Declaração de Rectificação nº 6-I/97, de 31 Março. Rectifica a Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril. Transpõe para o direito interno a Directiva nº 94/25/CE, relativa às regras a observar na construção de embarcações de recreio tendo em vista a sua posterior colocação no mercado e respectiva utilização.
• Portaria nº 276/97, de 24 de Abril. Regulamenta o Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril.
• Portaria nº 551/97, de 25 de Julho. Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER),criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), actual IPTM.
• Portaria nº 783/98, de 19 de Setembro. Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artº 52º do Regulamento da Náutica de Recreio.
• Portaria nº 905/98, de 19 de Outubro. Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações no âmbito da náutica de recreio.
• Decreto-Lei nº 144/99, de 30 de Abril. Imposto Municipal sobre veículos- Tabela IV- barcos de recreio.
• Portaria 1013/99, de 16 de Novembro. Altera a Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro, revogada pela Portaria nº 1491/2002, de 5 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro. Altera o Decreto-Lei , nº 329/95, de 9 de Dezembro.
• Decreto-Lei nº 478/99, de 9 de Novembro. Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
• Declaração de Rectificação nº 4-G/2000, de 31 de Janeiro. Rectifica o Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro.
• Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio. Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiantes de Marinheiros, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo de carta de navegador de recreio.
• Declaração de Rectificação nº 7-G/2000, de 30 de Junho. Rectifica a Portaria nº288/2000, de 25 de Maio
• Decreto-Lei nº 116/2000, de 4 de Julho. Imposto Municipal sobre veículos - Tabela IV barcos de recreio.
• Aviso nº 869/2001, de 18 de Janeiro. Imposto Municipal sobre veiculos- Tabela IV - barcos de recreio.
• Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho. Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.
• Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. OE para 2002, com a Tabela IV-barcos de recreio do imposto municipal sobre veículos.
• Portaria nº 1464/2002, de 14 de Novembro. Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, aos material de navegação, às publicações náuticas e aos primeiros socorros.
• Portaria nº 1491/2002 de 5 de Dezembro. Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) . ( Revoga as Portarias nºs 733/96, de 12 Dezembro e 1013/99, de 16 de Novembro. Rectificada pela Declaração de Rectificaçã nº 31-G/2002, de 31 de Dezembro.
• Declaração de Rectificação nº 31-G/2002, de 31 Dezembro. Rectifica a Portaria nº 1491/2002.
• Aviso nº 2484/2003, de 20 de Fevereiro. Imposto Municipal sobre Veículos-tabela IV- barcos de recreio.
• Decreto-Lei nº 192/2003, de 22 de Abril. Aprova o Regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no registo Internacional de Navios da Madeira.
• Aviso nº 910/2004, de 27 de Janeiro. Imposto Municipal sobre Veículos- tabela IV- barcos de recreio.
• Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio. Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
• Aviso nº 507/2005, de 21 de Janeiro de 2005. Imposto Municipal sobre Veículos-tabela IV- barcos de recreio.
• Aviso nº 1623/2006 (2ªsérie) em obediência ao disposto no artº 54º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro publica-se as tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre veículos. (Vidé tabela IV relativamente aos Barcos de Recreio)
• Decreto-Lei nº 23/2007, de 1 de Fevereiro, vem revogar o Decreto-Lei nº 296/78, de 27 de Setembro que aprovou a emissão do passaporte de embarcações de recreio etc. (Verifica-se, assim, que as embarcações nacionais que efectuam viagens internacionais estão presentemente obrigadas a possuir a bordo, dois documentos- o título de propriedade, decorrente dos ordenamentos jurídicos nacional e internacional, e o passaporte, decorrentes apenas do ordenamento jurídico nacional-emitidos por entidades diferentes e que possuem a mesma função).
II – ACTIVIDADES MARÍTIMO TURÍSTICAS
• Decreto-Lei nº 289/2007, de 17 de Agosto,vem introduzir algumas alterações ao RAMT aprovado pelos Decretos Lei nºs 21/2002, de 31 de Janeiro e 269/2003, de 28 de Outubro ( Aprova o novo modelo conforme o apêndice i do anexo iv do Regulamento da Actividade Marítimo-Turística ).
• Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro. Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo turísticas. ( Revogado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro ).
• Portaria nº 59/88, de 28 de Janeiro. Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas, só o podem fazer desde que devidamente autorizadas. ( Revogada pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro ).
• Decreto-Lei nº 200/88, de 31 de Maio. Altera o Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro. ( Revogado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro ).
• Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro. Regula a actividade marítimo-turística, ( Revogando os Decretos-Leis nºs 564/80 e 200/88 e a Portaria nº 59/88. Alterado pelo Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Outubro.)
• Declaração da Rectificação nº 8-E/2002, de 28 de Fevereiro. Rectifica o Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro.
• Decreto-Lei nº 178/2002, de 31 de Julho. Altera o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro.
• Decreto-Lei nº 269/2003, de 28 de Julhor. Altera o regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº21/2002, de 31 de Janeiro.
SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA,(SAM), PRESTA A EMBARCAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMO NACIONAL:
• Decreto-Lei nº 12/97 de 16 de Janeiro. Cria a Taxa de Farolagem e Balizagem.(A Actualização da taxa é feita, anualmente, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças).
Fonte:
Secretariado da APPR, Centro de Documentação do IPTM e Centro de Documentação da APL.SA.
Publicação:
Diário da República da INCM
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